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⚖️ Direito Trabalhista · CLT art. 483 · Rescisão Indireta

Seu chefe
descumpriu a lei.
Você tem direito
a receber tudo.

Salário por fora, FGTS não depositado, assédio ou horas extras ignoradas? Isso pode configurar rescisão indireta — e você pode ter direito a aviso prévio, 13º, férias e multa do FGTS como se fosse demitido, sem precisar pedir demissão.

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CLTart. 483
💰 Salário por fora 🏦 FGTS não pago ⏱️ Horas extras 😤 Assédio moral 🔄 Desvio de função
Dr. Gleber Bovolon — Advogado Trabalhista
⚖ Dr. Gleber Bovolon · OAB/SP 488.129
Identifique sua situação

Seu chefe faz alguma destas coisas com você?

Se você se identificar com ao menos uma das situações abaixo, pode ter direito à rescisão indireta — e receber as verbas rescisórias sem precisar pedir demissão.

💸

Paga parte do salário "por fora" ou em dinheiro vivo

Comissões ou parte do salário não aparecem no holerite. O FGTS e o 13º são calculados sobre valor menor do que você realmente recebe.

✓ Pode configurar rescisão indireta
🏦

Não deposita o FGTS ou deposita abaixo do que deveria

O saldo no aplicativo FGTS não bate com o que deveria ter sido depositado mês a mês. Isso contraria a lei e pode fundamentar a ação.

✓ Pode configurar rescisão indireta
⏱️

Faz horas extras que não são pagas nem compensadas

Você trabalha além da jornada regularmente e nunca recebe o adicional de 50% (dias úteis) ou 100% (domingos e feriados).

✓ Pode configurar rescisão indireta
😤

Sofre assédio moral, humilhações ou pressão abusiva

Cobranças abusivas, xingamentos, humilhação na frente de colegas ou metas impossíveis de forma sistemática configuram assédio moral.

✓ Pode configurar rescisão indireta + dano moral
🔄

Foi rebaixado de cargo ou exerce função diferente do contrato

Você foi contratado para uma função e hoje exerce outra inferior. Desvio e rebaixamento de função são expressamente proibidos pela CLT.

✓ Pode configurar rescisão indireta
📅

Salário atrasado com frequência ou benefícios cortados ilegalmente

Atrasos recorrentes no pagamento ou corte de vale-refeição e plano de saúde sem justificativa legal são descumprimento contratual.

✓ Pode configurar rescisão indireta
O que a CLT garante

Quais verbas a rescisão indireta pode assegurar

Quando reconhecida pela Justiça do Trabalho, a rescisão indireta dá ao trabalhador direito às mesmas verbas de quem é demitido sem justa causa. Veja o que a lei prevê:

📋
Aviso prévio indenizado

30 dias base + 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias. O trabalhador não precisa permanecer na empresa durante esse período.

🎄
13º Salário proporcional

Calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano. Se houver salário por fora reconhecido, o recálculo incide sobre o salário real.

🏖️
Férias + 1/3 constitucional

Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3. Férias vencidas há mais de 12 meses são pagas em dobro por determinação legal.

🏦
Multa de 40% do FGTS

40% sobre o saldo total do FGTS durante o vínculo. Se houver diferenças de depósito, o saldo é apurado antes da incidência da multa.

⏱️
Horas extras retroativas

Horas extras não pagas dos últimos 5 anos, com adicional legal de 50% ou 100%, e reflexos sobre 13º, FGTS e férias.

⚖️
Indenização por dano moral

Em casos de assédio ou condições de trabalho degradantes, pode caber indenização por dano moral, fixada pelo juiz conforme as circunstâncias.

As verbas efetivamente reconhecidas e o valor de cada uma dependem do salário, do tempo de vínculo, das provas produzidas e das circunstâncias específicas de cada caso. Resultados anteriores não garantem resultados futuros. A avaliação do seu caso é feita de forma individualizada e gratuita.

Provas que valem na Justiça do Trabalho

Você não precisa de provas perfeitas para reclamar

Muitos trabalhadores desistem pensando que não têm documentos suficientes. Na prática, a Justiça do Trabalho aceita provas simples que você provavelmente já tem no celular.

📱

Mensagens de WhatsApp

Conversas sobre tarefas, cobranças ou combinados de pagamento têm valor probatório reconhecido pela Justiça do Trabalho.

📊

Extrato do FGTS

O aplicativo FGTS mostra todos os depósitos. Valores abaixo do salário real ou meses sem depósito já indicam descumprimento legal.

💳

Transferências bancárias

Depósitos ou PIX que não correspondam ao holerite podem indicar salário por fora. Extratos bancários são aceitos como prova documental.

📋

Holerites e contracheques

Mesmo que mostrem valor menor que o real, servem para comparação. Holerites sem adicional de horas extras ou com descontos indevidos são relevantes.

👥

Testemunhos de colegas

Ex-colegas ou colegas que vivenciam a mesma situação podem depor. Um testemunho confiável pode ser decisivo para o convencimento do juiz.

📧

E-mails e registros internos

E-mails com cobranças abusivas, ordens ilegais ou escalas excessivas são provas documentais que podem ser juntadas ao processo.

Não sabe quais provas você tem? Conte sua situação pelo WhatsApp — avaliamos gratuitamente e sem compromisso.

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Como funciona o atendimento

Do primeiro contato até o encerramento do caso — sem burocracia, sem sair de casa.

1
💬

Fale pelo WhatsApp

Conte sua situação em até 5 minutos. Sem necessidade de documentos neste primeiro momento.

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🔍

Análise gratuita do caso

Dr. Gleber avalia se há base jurídica, quais verbas podem ser pleiteadas e qual a estratégia mais adequada para o seu caso.

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📄

Ação protocolada

Assinatura digital do contrato e da procuração. Petição protocolada na Justiça do Trabalho — tudo online.

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⚖️

Acompanhamento integral

Atuamos em todas as fases — audiências, recursos e execução. Você é informado de cada passo do processo.

Dr. Gleber Bovolon — Advogado Trabalhista OAB/SP 488.129
15+ anos de
experiência
⚖️ OAB/SP 488.129

Por que confiar ao Dr. Gleber Bovolon o seu caso?

Com formação multidisciplinar — Engenharia da Computação, Direito e pós-graduação em Marketing Digital — Dr. Gleber Bovolon entende o que muitos advogados não veem: a prova digital é cada vez mais decisiva nas ações trabalhistas.

Com mais de 15 anos de experiência profissional, incluindo passagem por empresas como Samsung e Ericsson, conhece por dentro como as empresas operam — e sabe exatamente quais irregularidades buscar e como documentá-las de forma eficaz perante a Justiça do Trabalho.

Bacharel em Direito (UNIP) e Engenharia da Computação (PUC Campinas)
Pós-graduação em Gerência de Projetos (FGV)
Experiência em direito do trabalho e valoração de provas digitais
Atendimento 100% online — todo o Brasil
Escritório em Limeira/SP · Av. Mogi Mirim, 623

"Conheço o lado do trabalhador e sei como as empresas pensam. Essa combinação é o que faz diferença na hora de montar a estratégia da ação." — Dr. Gleber Bovolon

O que dizem nossos clientes

Trabalhadores atendidos pelo escritório

Relatos de clientes que buscaram orientação jurídica e acompanharam seus casos com o escritório.

★★★★★

"Trabalhei anos recebendo parte do salário em dinheiro vivo e nunca soube que isso era ilegal. O Dr. Gleber explicou tudo com clareza e conduziu meu caso com muita seriedade e atenção."

R.M.S. — Operador Industrial
Salário por fora · Interior de SP
★★★★★

"Meu FGTS estava sendo depositado com diferenças há anos e eu não sabia. O Dr. Gleber identificou as irregularidades e me orientou em cada etapa do processo de forma profissional."

C.F. — Auxiliar Administrativo
FGTS irregular · Campinas/SP
★★★★★

"Sofria assédio do gerente há meses e achei que não tinha como provar. Com as mensagens do WhatsApp, o Dr. Gleber construiu a argumentação do caso de forma completa e transparente."

P.A.L. — Vendedora
Assédio moral + rescisão indireta · Limeira/SP

Os relatos acima descrevem a experiência de atendimento de cada cliente. Cada caso é único e os resultados dependem das circunstâncias e provas individuais.

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas sobre rescisão indireta

É o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete falta grave — descumprindo obrigações legais previstas na CLT (art. 483). O trabalhador pode ter direito às mesmas verbas de quem foi demitido sem justa causa: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS. As verbas efetivamente reconhecidas dependem das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto.
Não necessariamente. O trabalhador pode ajuizar a ação enquanto ainda está empregado, especialmente quando a irregularidade não torna o ambiente imediatamente insuportável. Em casos de assédio grave ou risco à saúde, pode ser necessária outra abordagem. O escritório orienta a estratégia mais adequada para cada situação.
Depende das circunstâncias. Se a empresa alegou justa causa, mas havia irregularidades por parte dela (salário por fora, FGTS não depositado, etc.), é possível contestar judicialmente a validade da dispensa. Cada caso precisa ser avaliado individualmente, considerando a documentação disponível e as provas a produzir.
O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o fim do vínculo para reclamar verbas dos últimos 5 anos. Se você ainda está empregado, pode reclamar os últimos 5 anos a qualquer momento. Aguardar reduz o período que pode ser cobrado — não postergue a consulta.
Os honorários são acordados caso a caso, de forma transparente, antes de qualquer contratação. A avaliação inicial da situação é feita gratuitamente e sem compromisso. Entre em contato pelo WhatsApp para conversarmos sobre sua situação.
Não existe proteção legal automática contra demissão após o ajuizamento da ação. Uma demissão logo após o protocolo pode ser questionada, mas cada situação tem suas particularidades. O escritório orienta como proceder para resguardar sua posição antes de qualquer tomada de decisão.
O atendimento inicial e a instrução do caso são 100% online via WhatsApp. As audiências na Justiça do Trabalho podem ocorrer na modalidade virtual (teleaudiência) ou presencial, a depender da vara. Para audiências fora de Limeira, orientamos sobre os caminhos disponíveis. Atendemos todo o Brasil.
Avaliação gratuita · Sem compromisso

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Fale agora com o Dr. Gleber Bovolon e entenda, de forma clara e sem compromisso, se sua situação pode ser levada à Justiça do Trabalho.

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